ASSOCIAÇÃO PROFISSIONALIZANTE "VEREADOR JANDIR SCHINCARIOL"

TRANSPARÊNCIA DE ACORDO:

LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm

LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm#art2

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.